A Câmara Municipal de Santo André aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que revoga o artigo 14 da lei municipal responsável por disciplinar o relacionamento operacional entre o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) e a Sabesp. O dispositivo que foi anulado estabelecia que a administração municipal poderia retomar a gestão direta sobre a captação, distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto caso a companhia estadual passasse por um processo de privatização.
Com a aprovação da matéria pelo plenário, a legislação de Santo André passa a ser oficialmente adaptada ao novo modelo de contrato de concessão estabelecido após a desestatização da Sabesp pelo Governo do Estado de São Paulo. A empresa opera o saneamento básico andreense de forma oficial desde 11 de setembro de 2019. O Semasa, por sua vez, permaneceu com o controle da drenagem urbana, gestão de resíduos sólidos e fiscalização ambiental na cidade.
Durante o debate parlamentar na Casa Leis, o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Lopes, salientou que a alteração do texto legal se fez necessária para garantir estabilidade contratual e a continuidade dos aportes financeiros na infraestrutura do município. O parlamentar ressaltou que a cidade avançou em indicadores fundamentais de saneamento e está próxima de alcançar a autossuficiência no tratamento de todo o esgoto gerado.
Na mesma linha de argumentação, o vereador William Lago (PL) destacou que o ajuste na norma municipal traz segurança jurídica tanto para a municipalidade quanto para os usuários do sistema. O parlamentar ponderou que a desestatização manteve e fortaleceu as estruturas de fiscalização sobre os serviços prestados, destacando a atuação regulatória da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) em conjunto com os órgãos estaduais.
Outras matérias votadas na sessão
Além da pauta ligada ao saneamento básico, a ordem do dia na Câmara de Santo André contou com a apreciação de outros projetos relevantes para o município. Foi aprovada a proposta apresentada pelo vereador Denis Gamba (Solidariedade), que institui o Programa Municipal de Proteção à Pessoa com Albinismo. A medida estabelece diretrizes de atenção à saúde desse público, incluindo a distribuição gratuita de protetor solar pelas redes municipais.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto do vereador Fábio Lopes que insere o “Dia de Doar” no calendário oficial de eventos de Santo André. Por outro lado, o plenário decidiu pela manutenção do veto integral aposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei que buscava tornar obrigatória a alocação de profissionais de nutrição no quadro fixo de atendimento de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município.
