Os moradores de Mauá contarão com transporte público municipal gratuito no próximo domingo (4), data de realização do primeiro turno das eleições. A liberação do pagamento da tarifa abrange todas as linhas de ônibus da cidade e o acesso ao Terminal Central a partir das primeiras viagens do dia, por volta das 4h, estendendo-se até o encerramento do itinerário noturno de cada linha.

A gratuidade foi formalizada por meio de decreto municipal publicado em 16 de julho, legislação que prevê também a aplicação do passe livre em um eventual segundo turno, agendado para o dia 25 de outubro. Além de isentar a cobrança, o texto normativo determina que as empresas operadoras mantenham a oferta de viagens e partidas em níveis compatíveis com os dias úteis, evitando gargalos de demanda nos horários de maior fluxo de votação.

Contexto histórico e marcos regulatórios da gratuidade eleitoral

A implementação do passe livre nos pleitos eleitorais do país reflete uma consolidação jurídica recente voltada à garantia dos direitos políticos e à diminuição dos índices de abstenção entre eleitores de menor renda.

• Histórico e consolidação judicial (2022–2023): As discussões ganharam força durante o pleito presidencial de 2022, quando decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizaram prefeituras e governos estaduais a fornecerem transporte gratuito sem o risco de responsabilização por improbidade administrativa ou crime eleitoral. Em outubro de 2023, o plenário do STF fixou a tese de que é obrigação do Poder Público assegurar o serviço de transporte urbano gratuito em dias de votação, reconhecendo a omissão do Estado como barreira ao exercício pleno da cidadania.

• Diretrizes e resoluções do TSE: A partir das determinações da Corte Suprema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou a obrigatoriedade da medida para as eleições municipais e gerais. As diretrizes em vigor exigem a oferta do serviço com frota equivalente aos dias de semana, coibindo a redução arbitrária de ônibus.

• Proibição do transporte privado por candidatos: A legislação eleitoral proíbe estritamente que partidos, coligações ou candidatos realizem o transporte individual ou coletivo de eleitores até as urnas. A medida visa coibir o crime de captação ilícita de sufrágio e o uso de recursos privados como ferramenta de interferência no resultado do pleito.

Funcionamento e regras operacionais em Mauá

Informações: Prefeitura de Mauá