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Senado aprova PEC da Segurança Pública em vitória para o governo Lula

Texto segue para promulgação após votação unânime; proposta abre caminho para a criação de ministério exclusivo para a área.
Em duas votações unânimes nesta terça-feira (3), o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que segue agora para promulgação. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, superando com folga o mínimo de 49 apoios necessários. Considerada prioritária pelo Palácio do Planalto, a proposta fortalece o combate às organizações criminosas e permite ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva criar o Ministério da Segurança Pública ainda neste ano, antecipando-se à nova composição do Congresso em 2027.
Para viabilizar a aprovação rápida, o plenário decidiu votar o texto principal e isolar o debate sobre a redução da maioridade penal, que tramitará em separado. O governo manifestou-se favorável a discutir a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas defende que o tema seja tratado em uma proposta própria na Câmara dos Deputados.
A PEC institui formalmente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integrar as ações entre União, Estados e Distrito Federal. Entre as medidas mais severas, o projeto determina que chefes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios de segurança máxima, além de proibir ou restringir a progressão de regime, saídas temporárias e liberdades provisórias para esses detentos. O texto também autoriza a expropriação de bens e valores de milícias e quadrilhas, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias e mantém a Polícia Federal e a inteligência sob competência privativa da União.

Foto: Divulgação Internet – Reprodução: Jonas Pereira/Agência Senado

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