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Prazo para regularizar tarifas do Siga Fácil e pedir devolução de multas termina nesta segunda (16)

Quitação dos débitos garante o cancelamento automático de infrações em aberto ou o reembolso de valores já pagos, além da exclusão de pontos na CNH
Termina nesta segunda-feira (16) o prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que motoristas regularizem tarifas em atraso dos pórticos do sistema Siga Fácil. Ao todo, cerca de R$ 12 milhões referentes a 70 mil multas já pagas podem ser reembolsados. Para quem ainda não quitou a infração, o pagamento da tarifa gera o cancelamento automático da penalidade e a retirada dos cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como consultar e pagar as tarifas
Os débitos podem ser verificados, mediante o número da placa do veículo, pelo aplicativo CNH do Brasil (na área de consulta do sistema Free Flow) ou pelo portal oficial do Siga Fácil. O pagamento ocorre pelo mesmo site, pelos canais digitais das concessionárias ou via tag automática. Embora o prazo comum seja de 30 dias após a passagem, a regra de transição permite quitar os atrasados até 16 de novembro.
Como solicitar a restituição
Motoristas que já pagaram a multa devem quitar primeiro a tarifa dentro do prazo. Depois, precisam acessar o sistema do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), efetuar o login e preencher o formulário de devolução, o reembolso pode ser pedido mesmo após segunda-feira, desde que o pedágio tenha sido pago no prazo. O órgão cruza os dados com registros da Artesp para liberar o valor. Quem ainda não pagou a multa não precisa pedir cancelamento, pois a baixa ocorre automaticamente.
O que acontece após o prazo
A partir de terça-feira (17), volta a valer a regra normal. O não pagamento em até 30 dias configura infração grave (artigo 209-A do CTB), sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Serviço
  • Consulta e pagamento: www.sigafacil.sp.gov.br (ou app CNH do Brasil)
  • Pedido de restituição: Sistema do DER-SP
  • Prazo para quitar atrasados: 16 de novembro de 2026
  • Prazo regular: até 30 dias após a passagem pelo pórtico

Fonte/Foto: Divulgação Agência GOVSP

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