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PERDÃO DE DÍVIDAS DO MEI SERÁ AUTOMÁTICO EM 2027; VEJA 10 PERGUNTAS E RESPOSTAS

Medida começa a valer em 1º de janeiro, dispensa solicitação à Receita Federal e deve beneficiar 3,6 milhões de empreendedores; confira as regras para não perder o benefício

O perdão de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) entrará em vigor automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. De acordo com a Receita Federal, os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para receber o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança.

Prevista na Lei Complementar nº 238/2026, a medida abrange a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. Na prática, serão cancelados os débitos referentes aos meses até agosto deste ano, incluindo o valor original, juros e multas. Já os valores de ICMS e ISS continuam devidos.

O governo federal estima beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com o cancelamento de R$ 12,6 bilhões em dívidas. Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as guias de janeiro a junho de 2027; caso contrário, os débitos voltarão a ser cobrados.

Aqui no ABC:

Confira abaixo como a medida funciona:

  1. O que exatamente será perdoado?
    O benefício abrange a contribuição previdenciária do MEI destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrada no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026 (referente aos meses até agosto de 2026). Serão cancelados o valor original, os juros acumulados e as multas pelo atraso. O ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal) não entram na regra e continuam devidos.

  1. O MEI precisa pedir o perdão à Receita Federal?
    Não. O cancelamento ocorrerá de forma automática, sem necessidade de solicitação, inclusive para dívidas parceladas ou em cobrança administrativa. Débitos inscritos na Dívida Ativa da União também estão incluídos e podem ser acompanhados pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  2. O que acontece com quem já parcelou as dívidas?
    Depende da composição do parcelamento. Se incluir apenas contribuições previdenciárias, será encerrado automaticamente. Se reunir outros tributos, como ICMS e ISS, a Receita Federal recalculará o saldo, retirando os valores perdoados. Em nenhum dos casos haverá devolução de quantias já pagas.

  1. Quando o perdão começa a valer?
    Apesar de a lei já estar sancionada, o cancelamento só produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos permanecem ativos nos sistemas fiscais.
  2. O MEI pode perder o benefício?
    Sim. Quem mantiver o registro ativo como MEI precisa pagar em dia as guias do DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se houver atraso nesse período, o perdão será cancelado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas. A regra não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ ou saiu da categoria.
  3. E quem está discutindo a dívida na Justiça?
    Nesses casos, o perdão não é automático. O empreendedor que questiona judicialmente os débitos precisa desistir da ação e apresentar um requerimento formal para garantir o cancelamento da dívida.
  4. É preciso continuar entregando a declaração anual do MEI?
    Sim. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes ao período perdoado, contudo, não serão cobradas.
  5. O período de dívida perdoado contará para a aposentadoria?
    Não automaticamente. A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas canceladas, mas caberá ao instituto analisar se os meses correspondentes serão contabilizados como tempo de contribuição para aposentadoria ou outros benefícios.
  6. Como consultar se as dívidas foram perdoadas?
    O acompanhamento deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo: o Portal e-CAC, da Receita Federal (para débitos administrados pelo órgão), e o Portal Regularize, da PGFN (para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União).
  7. Como saber se a mensagem sobre o perdão é verdadeira?
    Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os comunicados oficiais foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro exclusivamente pelo WhatsApp verificado do Gov.br: (61) 3207-3332. O órgão alerta que não há cobrança de taxas nem devolução de valores, e orienta o empreendedor a não clicar em links enviados por terceiros.

Foto: Divulgação/Reprodução: Internet

 

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