Medida começa a valer em 1º de janeiro, dispensa solicitação à Receita Federal e deve beneficiar 3,6 milhões de empreendedores; confira as regras para não perder o benefício
O perdão de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) entrará em vigor automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. De acordo com a Receita Federal, os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para receber o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança.
Prevista na Lei Complementar nº 238/2026, a medida abrange a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. Na prática, serão cancelados os débitos referentes aos meses até agosto deste ano, incluindo o valor original, juros e multas. Já os valores de ICMS e ISS continuam devidos.
O governo federal estima beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com o cancelamento de R$ 12,6 bilhões em dívidas. Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as guias de janeiro a junho de 2027; caso contrário, os débitos voltarão a ser cobrados.
Aqui no ABC:

Confira abaixo como a medida funciona:
- O que exatamente será perdoado?
O benefício abrange a contribuição previdenciária do MEI destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrada no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026 (referente aos meses até agosto de 2026). Serão cancelados o valor original, os juros acumulados e as multas pelo atraso. O ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal) não entram na regra e continuam devidos.

- O MEI precisa pedir o perdão à Receita Federal?
Não. O cancelamento ocorrerá de forma automática, sem necessidade de solicitação, inclusive para dívidas parceladas ou em cobrança administrativa. Débitos inscritos na Dívida Ativa da União também estão incluídos e podem ser acompanhados pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). - O que acontece com quem já parcelou as dívidas?
Depende da composição do parcelamento. Se incluir apenas contribuições previdenciárias, será encerrado automaticamente. Se reunir outros tributos, como ICMS e ISS, a Receita Federal recalculará o saldo, retirando os valores perdoados. Em nenhum dos casos haverá devolução de quantias já pagas.

- Quando o perdão começa a valer?
Apesar de a lei já estar sancionada, o cancelamento só produzirá efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos permanecem ativos nos sistemas fiscais. - O MEI pode perder o benefício?
Sim. Quem mantiver o registro ativo como MEI precisa pagar em dia as guias do DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se houver atraso nesse período, o perdão será cancelado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas. A regra não se aplica a quem já deu baixa no CNPJ ou saiu da categoria. - E quem está discutindo a dívida na Justiça?
Nesses casos, o perdão não é automático. O empreendedor que questiona judicialmente os débitos precisa desistir da ação e apresentar um requerimento formal para garantir o cancelamento da dívida. - É preciso continuar entregando a declaração anual do MEI?
Sim. A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes ao período perdoado, contudo, não serão cobradas. - O período de dívida perdoado contará para a aposentadoria?
Não automaticamente. A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas canceladas, mas caberá ao instituto analisar se os meses correspondentes serão contabilizados como tempo de contribuição para aposentadoria ou outros benefícios. - Como consultar se as dívidas foram perdoadas?
O acompanhamento deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo: o Portal e-CAC, da Receita Federal (para débitos administrados pelo órgão), e o Portal Regularize, da PGFN (para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União). - Como saber se a mensagem sobre o perdão é verdadeira?
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), os comunicados oficiais foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro exclusivamente pelo WhatsApp verificado do Gov.br: (61) 3207-3332. O órgão alerta que não há cobrança de taxas nem devolução de valores, e orienta o empreendedor a não clicar em links enviados por terceiros.

Foto: Divulgação/Reprodução: Internet




