Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa duas décadas de vigência como o principal marco legal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O marco histórico de 20 anos, no entanto, revela um panorama complexo e contraditório: ao mesmo tempo em que a conscientização e a busca por socorro jurídico crescem, os indicadores de violência letal continuam elevados.
De acordo com levantamento divulgado pela Agência Senado com base em dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil concedeu 337.149 medidas protetivas de urgência entre janeiro e junho de 2026 — o maior volume registrado para um semestre desde o início da série histórica em 2020. Por outro lado, 732 mulheres foram vítimas de feminicídio no mesmo período, o que representa uma média diária de quatro assassinatos motivados por gênero.
Origem histórica e aplicação legal
A legislação foi batizada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que em 1983 sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do então marido, em Fortaleza, ficando paraplégica. A morosidade da Justiça brasileira em punir o agressor fez com que o caso fosse levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e determinou a criação de mecanismos legais mais rígidos.
Além de prever o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato, a Lei nº 11.340/2006 tipificou as violências física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária, eliminou a possibilidade de punições baseadas apenas em penas alternativas (como cestas básicas) e impulsionou a criação de delegacias e varas especializadas.
Resposta governamental e Agosto Lilás
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que ações de articulação por meio do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio e do Centro Integrado Mulher Segura resultaram na prisão de seis mil agressores em todo o país no primeiro semestre deste ano, com previsão de repasse de R$ 18 milhões para reforço em segurança pública até dezembro.
Em alusão à data histórica de sanção da lei e ao início das campanhas do “Agosto Lilás” — mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher —, a fachada do Palácio do Congresso Nacional recebeu iluminação temática em tom lilás.
