Órgão sustenta que decisões do STF não podem ser revistas por tribunais estrangeiros e alega violação da soberania nacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu formalmente à Justiça dos Estados Unidos o encerramento do processo movido pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A petição foi protocolada em um tribunal federal da Flórida. O órgão defende que as decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas perante cortes estrangeiras.

As plataformas digitais recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar ordens judiciais de bloqueio e restrição emitidas no Brasil, sob a alegação de censura. Como a ação cita nominalmente o ministro, a AGU solicitou o ingresso do Estado brasileiro no caso. O órgão argumenta que o Brasil é a parte diretamente interessada, visto que as determinações ocorreram no exercício das atribuições constitucionais do magistrado.

Na petição, o governo brasileiro invoca o princípio internacional da imunidade de jurisdição. Por esse conceito, atos de autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por tribunais de outro país.

A AGU enfatizou que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com tal revisão, e que questionamentos devem limitar-se às vias recursais brasileiras.

A intervenção atende a um pedido do presidente do STF, ministro Edson Fachin, que alertou para riscos à independência do Judiciário após a corte da Flórida autorizar a notificação de Moraes por e-mail.