O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. O placar no Senado foi de 49 votos a 24 pela derrubada; na Câmara, a rejeição ocorreu por 318 votos a 144. Com a decisão, as novas regras para o cálculo e cumprimento de penas seguem para promulgação.

Mudança no cálculo das penas

O ponto central da proposta altera a forma como a Justiça lida com crimes cometidos em conjunto. Atualmente, penas por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado são somadas. Com a nova lei, valerá o princípio do concurso formal: apenas a pena do crime mais grave será aplicada. A medida deve reduzir as condenações de envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023.

A manobra de Alcolumbre

Para viabilizar a aprovação e desarmar críticas sobre a flexibilização de punições para crimes graves, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), utilizou um dispositivo de “prejudicialidade”. Ele retirou do texto trechos que alteravam a progressão de regime para crimes hediondos, feminicídios e constituição de milícias, compatibilizando o projeto com a recente Lei Antifacção.

Reação do Governo

A base governista reagiu com indignação à manobra, apelidada de “fatiamento”. Segundo aliados do Planalto, o rito legislativo para vetos integrais exige uma votação também integral, sem exclusões parciais de trechos. O governo argumenta que a lei é inconstitucional e sinaliza uma “redução da resposta penal” contra ataques à ordem democrática, o que poderia estimular a reincidência desses delitos.

O PL da dosimetria, de relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também estabelece que a remição de pena pode ser compatível com a prisão domiciliar. A promulgação da lei deve ocorrer nos próximos dias.