O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou na manhã desta quinta-feira (19) a quebra de sigilo do fundo Arleen, aprovada pela CPI do Crime Organizado do Senado. O fundo em questão adquiriu a participação da empresa Maridt — cujos sócios são o ministro Dias Toffoli e seus irmãos — em um resort localizado no Paraná.

Em sua decisão, Gilmar Mendes ressaltou que a quebra de sigilo é uma medida excepcional que repercute diretamente sobre direitos fundamentais. Segundo o ministro, a Constituição exige análise fundamentada e deliberação motivada para cada caso, vedando aprovações simbólicas ou coletivas de tais requerimentos.

“Até que sobrevenha deliberação colegiada em sentido diverso, impõe-se prestigiar tal orientação como parâmetro de controle imediato da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito”, escreveu o decano.

Contexto da Investigação A CPI do Crime Organizado investiga o fundo Arleen, que tinha como único cotista o Fundo Leal. Entre os anos de 2021 e 2025, o investidor Fabiano Zettel foi o único investidor da companhia. Zettel é cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, preso recentemente em uma fase da Operação Compliance Zero.

A investigação mira a venda de 33% do resort Tayayá, que pertenciam à Maridt, para fundos geridos por Zettel. A Maridt tem como sócios oficiais o engenheiro José Ticiano Dias Toffoli e o padre José Eugênio Dias Toffoli, irmãos do ministro, que figurava como sócio anônimo.

Reiteração de Decisão Esta é a segunda intervenção de Gilmar Mendes neste caso específico. Em fevereiro, o ministro já havia anulado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da própria Maridt, referente ao período entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2026. Na ocasião, o ministro utilizou argumentos semelhantes sobre a necessidade de fundamentação jurídica para a quebra de garantias constitucionais.

A decisão atual foi oficiada à presidência do Senado Federal, à presidência da CPI e ao Banco Central para cumprimento imediato.