Operadoras sem recursos próprios poderão acionar reserva de R$ 5 milhões para restituir valores após proibição das apostas no país; Caixa fará os pagamentos
O Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), publicou nesta terça-feira (10) a Instrução Normativa nº 32, que regulamenta o uso da reserva financeira para a devolução de saldos aos apostadores. A medida dá sequência às ações decorrentes da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu a operação de apostas no Brasil.
Fixada em R$ 5 milhões por empresa, a reserva destina-se exclusivamente à restituição de valores aos clientes. A norma veda o uso do montante para quitar despesas corporativas, como salários, tributos ou custos ligados ao encerramento das atividades.
Para acessar o fundo, as operadoras devem comprovar documentalmente os valores devidos, responsabilizando-se pela veracidade dos dados. Após o aval da secretaria, o dinheiro será transferido à Caixa Econômica Federal, encarregada de efetuar os repasses aos consumidores.
Concluídas todas as restituições, as empresas poderão solicitar o resgate de eventuais sobras da reserva, desde que comprovem a inexistência de pendências financeiras junto aos usuários.
Fonte/Foto: Divulgação Agência GOVBR – EBC





