Ministro da Fazenda afirma que número reflete o compromisso do contribuinte; quem perdeu o prazo fica sujeito a multas e restrições no CPF.

A Receita Federal encerrou o prazo de entrega do Imposto de Renda 2026 com 44.498.717 declarações recebidas.

O balanço foi divulgado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, neste sábado (30).

Em publicação nas redes sociais, o ministro afirmou que o resultado reflete o compromisso do contribuinte e o amadurecimento do sistema tributário nacional. O Fisco informou que ainda não é possível contabilizar o número exato de omissos.

Quem estava obrigado a declarar e perdeu o prazo já está em dívida com o Leão. O contribuinte fica sujeito a uma multa de 1% ao mês de atraso sobre o imposto devido, limitada ao teto de 20% do valor, sendo a taxa mínima estipulada em R$ 165,74.

A cobrança começa a contar a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo. O envio do documento em atraso estará liberado na segunda-feira (1º), a partir das 9h.

Para regularizar a situação, o processo de preenchimento é o mesmo. A diferença é que, ao transmitir os dados, o contribuinte receberá automaticamente a Notificação de Lançamento de Multa e o boleto (Darf) para quitação.

O prazo para o pagamento costuma ser de até 20 dias. Caso haja atraso, incidirão juros de mora com base na taxa Selic. Se houver restituição a receber, o valor da penalidade poderá ser descontado diretamente dela.

A ausência de pagamento da multa pode incluir o nome do cidadão no Cadin e na Dívida Ativa da União.

Essa pendência gera graves restrições ao CPF, tais como o impedimento para emitir passaporte, fazer matrículas em instituições de ensino, assumir cargos públicos e obter empréstimos.

A regularidade fiscal pode ser consultada por meio do portal e-CAC, na aba “Situação Fiscal”.