A Justiça do Estado de São Paulo condenou a empresa Sevenx Gaming, responsável pela operação do site Jogão.bet, a restituir a quantia de R$ 81 mil a um empresário de 38 anos diagnosticado com ludopatia — transtorno psicológico associado ao vício compulsivo em jogos de azar.

De acordo com o processo, o apostador fundamentou o pedido de ressarcimento com laudos médicos que atestam a condição de saúde mental e com a comprovação de que havia efetuado o cadastro de autoexclusão junto ao sistema oficial do governo federal. O mecanismo deveria ter bloqueado automaticamente novas tentativas de apostas e depósitos nas plataformas operantes no país.

Recurso da empresa

Em manifestação apresentada aos autos, a Sevenx Gaming entrou com recurso contra a condenação. A defesa da plataforma sustentou que a decisão judicial seria ilegal, argumentando que a empresa não recebeu a citação de forma adequada para apresentar sua contestação no prazo legal.

O caso acende o debate sobre a responsabilidade civil das plataformas de apostas online e a eficácia das ferramentas de restrição voltadas à proteção de apostadores vulneráveis no Brasil.