Decisão do TRF3 atende a pedido da AGU e restabelece os efeitos da MP das Bets para a CDA Gaming; magistrado alertou para risco à ordem pública
A presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu, na sexta-feira (6), a autorização de funcionamento da CDA Gaming, empresa de apostas de cota fixa. A decisão atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a liminar concedida na quinta-feira (5) pela desembargadora Adriana Pileggi, que havia liberado as operações de três casas de apostas do grupo e afastado as regras da Medida Provisória 1.394/2026 (MP das Bets).
O presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo, acolheu os argumentos da AGU e estendeu à CDA Gaming os mesmos efeitos da restrição aplicada em outubro à plataforma Stake Brasil Ltda. Com isso, as atividades da empresa ficam proibidas até o trânsito em julgado da ação originária ou até nova manifestação da presidência da corte.
Segundo o magistrado, permitir o funcionamento excepcional da empresa representava um grave risco à ordem pública administrativa e à segurança jurídica, criando uma instabilidade normativa que prejudica a política nacional de regulamentação do setor. Ele destacou que a MP 1.394/2026 visa a proteger o consumidor e que suas diretrizes devem ser aplicadas uniformemente a todas as plataformas do mercado.
O presidente do tribunal ressaltou ainda que a constitucionalidade das novas regras já está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8024, 8027 e 8028. Diante disso, o entendimento fixado aponta como inadequada a interferência de decisões isoladas na política regulatória nacional. Em caso semelhante ocorrido em outubro, a AGU já havia revertido no TRF3 uma liminar da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo que estendia provisoriamente as operações da Stake Brasil.
Fonte/Foto: Agência GOVBR





