A inclusão do debate sobre a maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública motivou o adiamento da votação no Senado para depois do segundo turno das eleições. A discussão central opõe os blocos governista e opositor no Congresso a respeito da idade limite para a responsabilização criminal.

A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defende a redução da maioridade de 18 para 16 anos como regra geral, permitindo a punição a partir dos 14 anos em casos de crimes graves, como tráfico de drogas, terrorismo e atos hediondos. Já a ala governista, por meio de emenda do senador Camilo Santana (PT-CE), propõe manter os 18 anos como regra, mas abre uma exceção para reduzir a maioridade para 16 anos estritamente em casos de crimes hediondos, posição chancelada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, o Brasil adota a inimputabilidade abaixo dos 18 anos, aplicando medidas socioeducativas a partir dos 12 anos. Na América do Sul, a legislação adota regimes juvenis específicos antes da maioridade adulta: a Argentina reduziu recentemente a idade mínima de responsabilização juvenil para 14 anos; o Uruguai aplica sanções próprias a partir dos 13 anos; enquanto Chile e Paraguai estabelecem sistemas especiais de responsabilidade penal para jovens de 14 a 17 anos.