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TRF3 autoriza retorno de três grandes marcas de apostas online em São Paulo

Desembargadora classifica proibição federal como ‘confisco’ e fixa multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, geridas pela empresa CDA Gaming, a retomarem suas operações no Brasil. A liminar, concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, estabelece multa diária de R$ 200 mil ao governo federal caso a determinação seja descumprida. Na manhã desta sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas já encontrava-se ativo e operando normalmente.
Na decisão, a magistrada criticou a suspensão abrupta das atividades das empresas que possuíam outorga oficial, classificando o ato como um “verdadeiro confisco” por não prever indenizações pelos investimentos realizados em tecnologia e estrutura. A CDA Gaming obteve a outorga federal mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade prevista até o fim de 2029. O pedido havia sido negado em primeira instância, mas a empresa reverteu o entendimento no tribunal de apelação.
A proibição geral das apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais no país fora determinada em setembro por meio de Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Lula. O caso segue em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde associações do setor questionam a constitucionalidade e a urgência da MP. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se manifestou sobre eventuais recursos.
Foto: Divulgação Internet – Reprodução: Joédson Alves/Agência Brasil

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