Proposta garante dois dias de descanso semanal remunerado e redução gradual da jornada para 40 horas sem corte de salário.

O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1. O texto recebeu 75 votos a favor e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida não depende de sanção presidencial e será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, passando a surtir efeito após a publicação no Diário Oficial.

As novas regras, contudo, não entram em vigor imediatamente. Especialistas explicam que haverá um prazo de transição de 60 dias após a promulgação para que os trabalhadores passem a ter direito a dois dias de descanso remunerado (sendo um deles preferencialmente aos domingos). Nesse mesmo marco, o limite da jornada semanal cairá de 44 para 42 horas. Após 14 meses da promulgação, a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Para as empresas, o principal desafio será a reorganização de escalas, equipes e controles de ponto, com um aumento estimado de 10% no custo da hora trabalhada. Atividades contínuas e essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar regimes diferenciados de compensação por meio de acordos ou convenções coletivas, desde que assegurada a média de dois dias de descanso.

Nos contratos de terceirização com a administração pública, os órgãos terão até um ano para assinar termos aditivos; caso não haja acordo, a redução valerá automaticamente. Já para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, uma lei complementar estabelecerá regras específicas de adaptação.