Medida afeta condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que aguardam definição para pleitear redução de penas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a validade da norma.

Na prática, os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 deverão aguardar o julgamento sobre a constitucionalidade da lei para que possam requerer eventuais reduções de pena.

Moraes já aplicou esse entendimento a pelo menos dez execuções penais de réus que acionaram o tribunal.

A decisão atinge diretamente quem já solicitou a revisão e estabelece um precedente para os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Embora a defesa de Bolsonaro tenha protocolado uma revisão criminal na última sexta-feira (9), tal pedido é excepcional e não se fundamenta nesta lei específica.

Foto: CNN Brasil – Senador Davi Alcolumbre

Promulgada em maio de 2026 pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, após a derrubada de vetos presidenciais, a lei permite abrandar punições de crimes cometidos “em contexto de multidão”. Contudo, as ações protocoladas pela ABI e pela federação PSOL-Rede sustentam que a norma fere a Constituição ao fragilizar a proteção ao Estado Democrático de Direito.

Ao determinar a suspensão, o ministro destacou a necessidade de garantir a segurança jurídica: “A pendência de julgamento configura fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei até a definição da controvérsia”, escreveu. Moraes, relator do caso, estabeleceu prazos de cinco dias para que a Presidência e o Congresso prestem informações, seguidos de manifestações da PGR e da AGU.

Foto Capa: Agência Brasil – EBC