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PGFN e Receita Federal detalham regras para o perdão de dívidas de MEIs

Benefício aplica-se exclusivamente a débitos federais vencidos até outubro de 2026 e será concedido de forma automática a partir de janeiro de 2027; impostos estaduais e municipais continuam vigentes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram a Portaria nº 740/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 238/2026. A medida institui o perdão total das dívidas da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. O benefício, que integra o programa Prospera MEI, alcançará cerca de 3,6 milhões de trabalhadores por conta própria e regularizará parte do passivo de R$ 12,57 bilhões , dos quais 86% são considerados de difícil recuperação.
O cancelamento dos débitos será efetuado de forma totalmente automática nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027, dispensando-se qualquer requerimento por parte dos microempreendedores. A anistia abrange tanto as dívidas inscritas em dívida ativa da União (disponíveis no portal Regularize) quanto as não inscritas (sob administração da RFB), mesmo que se encontrem parceladas, negociadas, garantidas ou suspensas. Ressalta-se, contudo, que a medida não se aplica aos impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS), cuja cobrança persistirá mesmo que integrem o mesmo documento de arrecadação (DAS-MEI).
Para a manutenção do benefício legal, os MEIs devem atentar às seguintes diretrizes:
  • Adimplência futura: Exige-se o pagamento em dia das contribuições mensais posteriores. A inadimplência acarretará o cancelamento do perdão e a restauração da cobrança do passivo antigo.
  • Ações judiciais: Aqueles que discutem os débitos em juízo deverão desistir formalmente das ações, restando dispensados do pagamento de honorários advocatícios.
  • Irreversibilidade de pagamentos: Os valores recolhidos anteriormente à publicação da lei não se sujeitarão a restituição.
Informações complementares e a seção de “Perguntas e Respostas” encontram-se disponíveis nos canais oficiais da PGFN.
Foto/Fonte: Agência GOVBR – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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